Termos e condições

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1. Quem somos?

signalo.eu é um serviço da Point2Create BV, KvK 63324547. Estes termos aplicam-se a qualquer uso do website e do serviço.

2. O que fornecemos — e o que não

Fornecemos informações gerais sobre a regulamentação sobre a qual esta plataforma incide, com referência ao texto oficial. Isto é expressamente não é aconselhamento jurídico: não se cria uma relação de consultoria, não avaliamos a sua situação e não damos garantia de que você estará em conformidade com a regulamentação através da nossa informação.

As decisões sobre o seu próprio cumprimento são tomadas por si, se necessário com um jurista ou em consulta com a autoridade supervisora competente.

3. Diligência e erros

Empenhamo-nos em apresentar informações de forma correta, atualizada e com citação de fontes, e analisamos cada texto antes da publicação. A legislação e a sua interpretação mudam, contudo; a integridade ou a exatidão não pode ser garantida. Se vir um erro, denuncie-o — corrigiremos o texto ou retirá-lo-emos da internet.

4. Subscrição e pagamento

A subscrição funciona por mês ou por ano e pode ser cancelada no final do período contratual. Todos os preços são exclusivos de IVA. Para clientes comerciais fora dos Países Baixos com um número de identificação fiscal válido, o IVA é revertido.

5. Utilização do conteúdo

Os textos nesta plataforma estão protegidos por direitos de autor. A extração automatizada e em larga escala (scraping) ou a reutilização comercial não são permitidas sem consentimento escrito. Os textos legais subjacentes são públicos e permanecem livremente acessíveis através da EUR-Lex.

6. Responsabilidade

Não somos responsáveis por danos decorrentes de decisões que toma com base na informação, nem por danos indiretos ou circunstâncias fora do nosso controlo razoável. Nada nestes termos limita a responsabilidade que não pode ser excluída sob a lei imperativa, incluindo responsabilidade por dolo ou negligência grave.

7. Lei aplicável

A lei holandesa é aplicável a estes termos. Se tiver uma reclamação, informe-nos primeiro através de office@signalo.eu; se não chegarmos a um acordo, pode recorrer ao tribunal competente holandês.

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